GALERIA DE EVENTOS

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

PROCESSO DE SELEÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRADOR

GESTÃO 2020/2024

EDITAL N° 001/2019

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRADOR -  CMDCA, no uso da atribuições conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções n.º 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº 102/2010, TORNA PÚBLICO  o Edital de Convocação para o  Processo de Escolha Unificado em data unificada para Membros do Conselho Tutelar para o para o quadriênio 2020/2024.

  1. DO OBJETO
    1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 102 de 2010 e  Resolução nº 005/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

 

  1. DO CONSELHO TUTELAR
    1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
    2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo,    1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
    3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
  1. O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
  2. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
  3. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
    1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
  1. a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
  2. as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
  3. as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
  4. a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e
  5. as vedações.

 

  1. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
    1. Somente poderão concorrer ao processo de escolha os Candidatos que preencherem até o encerramento a data da respectiva inscrição os seguintes requisitos:
  1. Reconhecida idoneidade moral;
  2. Idade superior a vinte e um anos;
  3. Residir a mais de (02) dois anos no Município de Mirador-PR
  4. Ser eleitor no Município e estar quite com a justiça eleitoral;
  5. Ter concluído o ensino médio;
  6. Comprovar mediante certidão do cartório distribuidor da comarca, não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada em julgado;
  7. Comprovar mediante certidão do cartório distribuidor da comarca, não estar sendo processado perante o juízo da infância e juventude ou ter contra si sentença transitada em julgado;
  8. Possuir Carteira de Habilitação do tipo “B”;
  9. Possuir certificado de curso básico em computação;
  10. Comprovar mediante apresentação de laudo médico emitido por médico credenciado junto à medicina do trabalho aptidão física e mental;
  11. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta como dispuser a Lei Federal.
    1. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

 

  1. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
    1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão.
    2. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.
    3. O valor do vencimento mensal será de: R$ 1.262,67(mil duzentos e sessenta e dois e sessenta e sete centavos), bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

  1. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
    1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

  1. DA COMISSÃO ESPECIAL
    1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;
    2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
  1. Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
  2. Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
  3. Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
  4. Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
  5. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
  6. Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
  7. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
  8. Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
  9. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
  10. Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
  11. Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
  12. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

  1. DOS IMPEDIMENTOS
    1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
    2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que  em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
    3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
  2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
    1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:
  1. Primeira Etapa: Da inscrição e entrega dos documentos;
  2. Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
  3. Terceira Etapa: Da impugnação das candidaturas;
  4. Quarta Etapa: Da campanha e propaganda eleitoral;
  5. Quinta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;
  6. Sexta Etapa: Da formação
  7. Sétima Etapa: Da homologação, diplomação e posse;

 

  1. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
    1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio digital e/ou pessoalmente e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
    2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirador, à Avenida Guaíra, nº 153, nesta cidade, das 09:00 às 11:00 e das 14:00 às 16:00 horas e/ou por meio de formulário eletrônico, disponível no site da Prefeitura Municipal de Mirador (http://www.mirador.pr.gov.br), entre os dias 08 de abril de 2019 a 08 de maio de 2019.
    3. A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.
    4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.
    5. Para comprovar os requisitos do item 3.1, o candidato deverá entregar no ato da inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os documentos abaixo relacionados, que serão analisados conforme data estabelecida neste Edital.
  1. Requerimento de inscrição, conforme modelo disponibilizado no ANEXO II deste Edital, que poderá ser retirado na Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou  poderá ser  impresso pelo candidato, através do site www.mirador.pr.gov.br no Link Secretarias /Secretaria de Assistência Social, e deverá ser devidamente preenchido e assinado;
  2. Certidão de reconhecida idoneidade moral, reconhecida firma em cartório;
  3. Original e Fotocópia do RG  e CPF;
  4. Original e Fotocópia do comprovante de domicílio no Município há pelo menos dois anos. (contas de água, luz, telefone, internet, entre outras); ou apresentação de declaração de próprio punho do interessado, está reconhecida firma em cartório.
  5. Original e Fotocópia de Título de Eleitor;
  6. Certidão de que o interessado está no pleno exercício dos direitos políticos expedidos pelo respectivo cartório eleitoral;
  7. Original e Fotocópia de Declaração ou Histórico Escolar de conclusão do ensino médio;
  8. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
  9. Comprovar mediante certidão do cartório distribuidor da comarca, não estar sendo processado perante o juízo da infância e juventude ou ter contra si, sentença transitada em julgado.
  10. Original e Fotocópia de Carteira de Habilitação “B”;
  11. Original e Fotocópia do certificado de curso básico em computação;
  12. Laudo médico emitido por médico credenciado junto a medicina do trabalho  aptidão física e mental;
  13. Original e Fotocópia da Carteira de trabalho e Previdência Social e o número do PIS ( páginas iniciais);
  14. Original e Fotocópia de Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação; se do sexo masculino;

 

  1. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
    1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    2. Recebidas às inscrições, a secretária (o) do CMDCA as remeterá via ofício protocolado ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de (10) dez dias do seu recebimento.

 

  1. TERCEIRA ETAPA: DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
    1. Terminado o prazo para a inscrição será publicado o edital no diário oficial local informando o nome dos inscritos e estabelecendo o prazo de (10) dez dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão, que deverá efetuar o pedido de  impugnação por escrito/digitadas, dirigidas a Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
    2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 05 dias, começando, a partir de então, a correr o prazo para apresentar sua defesa;
    3. Decorridos estes prazos os autos serão encaminhados ao Ministério Público para sua ciência.
    4. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
    5. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 3 dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
    6. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;
    7. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
    8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
    9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

 

  1. DA CAMPANHA E PROPAGANDA  ELEITORAL
    1.  Cabe ao Poder Público,  dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
    2. Em reunião própria, após a homologação das candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:
  1. aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);
  2. às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);
  3. à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);
  4. à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado;
  5. à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.);
  6. definição do número de cada candidato;
  7. aos critérios de desempate;
  8. aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140, da Lei nº 8.069/90;
    1. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes.
    2. O candidato que não comparecer à reunião acordará tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelos demais candidatos presentes.
    3. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.
    4. No primeiro dia útil após a reunião, será divulgada a lista definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com indicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na cédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),  Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal.
    5. Das vedações/proibições
      1. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, nos veículos de comunicação social (jornal, rádio, redes sociais ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
      2.  É proibida a propaganda por meio de anuncio luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.
      3. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
    6. Das penalidades
      1. O candidato que diretamente ou por meio de interposta pessoa, conforme item 7.1 e 7.2 desatender as proibições estabelecidas nos artigos 2.7.1 e 2.7.2 será notificado a comparecer no prazo de (03) três dias perante a Comissão Eleitoral, onde receberá formalmente uma advertência pelo ato praticado.
      2. Cometendo nova infração, após formalmente advertido, o candidato terá o registro de sua candidatura cassado ficando impossibilitado de participar do pleito.
      3. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
      4. As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Especial Eleitoral e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 02 (dois) dias do fato.
  1. O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento.
  2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.
  3. Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda;
  4. A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Especial Eleitoral que, entendendo-a irregular, determinará a sua imediata suspensão.

 

  1. QUINTA ETAPA: DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
    1. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 6 de outubro de 2019, das 8h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
    2. A votação ocorrerá com a utilização de urnas de lonas ou eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
    3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.
    4. Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor, acompanhado de documento oficial de identidade;
    5. Poderão votar todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no município;
    6. Cada eleitor deverá votar em apenas 01(um) candidato;
    7. Não será permitido o voto por procuração.
    8. Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação;
    9. O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
    10. Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 01 (um) fiscal e 01 (um) suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração;
    11. O nome do fiscal e do suplente deverá ser indicado à Comissão Especial Eleitoral com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação;
    12. No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá.
    13. Será utilizado no processo o voto com cédula ou eletrônico.
    14. Será considerado inválido o voto:
  1. cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
  2. cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
  3. cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
  4. em branco;
  5. que tiver o sigilo violado.

 

    1.  Da mesa de votação
      1. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados.
      2. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido e mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos...), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
      3. Compete à cada mesa de votação:
  1. Solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação;
  2. Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;
  3. Realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;
  4. Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Especial Eleitoral.

 

    1. Da apuração e da proclamação dos eleitos:
      1. Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidente da Comissão Especial Eleitoral.
      2. A Comissão Especial Eleitoral, de posse das urnas, fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final, o resultado da contagem final dos votos.
      3. O processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA.
      4. O resultado final da eleição deverá ser publicado oficialmente no Diário Oficial do Município, e afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal, abrindo prazo para interposição de recursos.

 

  1. DO EMPATE
    1. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tenha  maior idade. Persistindo o empate, prevalecerá aquele que possuir maior número de dependentes legais menores de idade no ato da inscrição.

 

  1. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
    1.  Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará   no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e os suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

 

  1. DOS RECURSOS
    1.  Será admitido recurso quanto:
  1. ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato;
  2. à eleição dos candidatos;
  3. ao resultado final.
    1. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias após a concretização do evento que lhes disser respeito (publicação do indeferimento da inscrição, eleição dos candidatos, publicação do resultado final).
    2. O prazo será computado excluindo o dia da concretização do evento e incluindo o dia do vencimento.
    3. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.
    4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 6.1. deste Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
    5. Os recursos deverão ser entregues na sede do CMDCA no endereço: Avenida Guaíra, nº 153.
    6. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.
    7. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
    8. Os candidatos deverão enviar o recurso em 02 (duas) vias (original e 01 cópia). Os recursos deverão ser digitados.
    9. Cabe à Comissão Especial Eleitoral decidir, com a devida fundamentação, sobre os recursos no prazo de 02 (dois) dias. 
    10. O prazo será computado excluindo o dia do recebimento do recurso e incluindo o dia do vencimento.
    11. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.
    12. Da decisão da Comissão, caberá recurso ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá, com a devida fundamentação, em igual prazo.
    13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio de divulgação na sede da Prefeitura Municipal e nas sedes do Conselho Tutelar e do CMDCA no endereço Avenida Guaíra, nº 153, e ficarão disponibilizados durante todo o período da realização do processo de escolha.

 

  1. DA SEXTA ETAPA - FORMAÇÃO
    1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos escolhidos.
    2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

 

  1. DA SETIMA ETAPA – DA HOMOLOGAÇÃO, DIPLOMAÇÃO,  POSSE
    1. Decididos os eventuais recursos, a Comissão Especial Eleitoral deverá divulgar o resultado final do processo de escolha com a respectiva homologação do CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias.
    2. Após a homologação do processo de escolha, o CMDCA deverá diplomar os candidatos eleitos e suplentes, no prazo de 03 (três) dias.
    3. Após a diplomação, o CMDCA terá 48 (quarenta e oito) horas para comunicar o Prefeito Municipal da referida diplomação.
    4. O Prefeito Municipal, após a comunicação da diplomação, deverá nomear os 05 (cinco) candidatos mais bem votados, ficando todos os demais, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.
    5. Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos membros do Conselho Tutelar eleitos (titulares e suplentes) em 10 de janeiro de 2020, data em que se encerra o mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício.
    6. A convocação dos membros do Conselho Tutelar eleitos para a posse será realizada por meio de edital, publicado em diário oficial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
    7. Os candidatos também serão pessoalmente convocados por ofício, a ser entregue no endereço informado, quando do preenchimento da inscrição.
    8. A remessa do ofício tem caráter meramente supletivo.
    9. O dia, a hora e o local da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos serão divulgados junto à comunidade local, afixando o convite no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
    10. O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverá manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA.
    11. No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de membro do Conselho Tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitad

Horário de Atendimento:

 Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 às 11:30 - 13 horas às 17 horas.