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12/09/2024 16:49:35 Edição 3155- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
11/09/2024 16:56:41 Edição 3154- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
10/09/2024 16:50:24 Edição 3153- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/09/2024 14:06:06 Edição 3152- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
05/09/2024 16:54:38 Edição 3151- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
04/09/2024 16:06:23 Edição 3150- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
02/09/2024 16:52:44 Edição 3149- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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29/08/2024 16:17:04 Edição 3147- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/08/2024 16:38:12 Edição 3146- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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