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13/08/2024 15:59:47 Edição 3140- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
12/08/2024 17:12:19 Edição 3139- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
09/08/2024 16:30:26 Edição 3138- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
08/08/2024 16:36:36 Edição 3137- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
07/08/2024 16:31:19 Edição 3136- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/08/2024 16:54:31 Edição 3135- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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31/07/2024 16:40:46 Edição 3132- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
30/07/2024 16:39:50 Edição 3131- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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