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02/06/2025 16:53:00 EDIÇÃO 3289 PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
30/05/2025 16:35:40 EDIÇÃO 3288 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
29/05/2025 17:41:31 EDIÇÃO 3287 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/05/2025 17:19:22 EDIÇÃO 3286 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/05/2025 16:46:00 EDIÇÃO 3285- PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
26/05/2025 16:56:00 EDIÇÃO 3284- PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
23/05/2025 16:31:00 EDIÇÃO 3283- PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
22/05/2025 17:13:00 EDIÇÃO 3282 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
21/05/2025 17:00:00 EDIÇÃO 3281 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
16/05/2025 16:30:03 EDIÇÃO 3280 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
15/05/2025 17:16:17 EDIÇÃO 3279 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
14/05/2025 17:56:48 EDIÇÃO 3278 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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