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05/12/2024 19:24:45 Edição 3200- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
04/12/2024 17:05:29 Edição 3199- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
02/12/2024 17:11:28 Edição 3198- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
29/11/2024 16:53:48 Edição 3197- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/11/2024 16:43:03 Edição 3196- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/11/2024 17:33:01 Edição 3195- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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22/11/2024 16:13:32 Edição 3192- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
21/11/2024 16:52:56 Edição 3191- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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