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23/09/2020 18:15:19 Edição - 1505 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/09/2020 18:00:48 Edição - 1504 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/09/2020 17:33:23 Edição - 1503 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
18/09/2020 16:52:35 Edição - 1502 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
17/09/2020 18:32:16 Edição - 1501 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
16/09/2020 17:49:58 Edição - 1500 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
15/09/2020 17:43:00 Edição - 1499 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
14/09/2020 16:55:06 Edição - 1498 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
11/09/2020 18:40:28 Edição - 1497 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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