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30/06/2025 16:33:42 EDIÇÃO 3304 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
26/06/2025 17:12:12 EDIÇÃO 3303 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
25/06/2025 17:16:38 EDIÇÃO 3302 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
24/06/2025 17:21:00 EDIÇÃO 3301 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
18/06/2025 17:10:30 EDIÇÃO 3300 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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16/06/2025 16:58:14 EDIÇÃO 3298 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
13/06/2025 16:54:00 EDIÇÃO 3297 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
12/06/2025 16:44:08 EDIÇÃO 3296 - PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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