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08/01/2025 16:47:32 Edição 3214- Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
07/01/2025 17:01:04 Edição 3213- Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/01/2025 16:51:22 Edição 3212- Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/01/2025 16:57:42 Edição 3211- Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/01/2025 16:53:41 Edição 3211- Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
30/12/2024 16:56:07 Edição 3210- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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19/12/2024 16:26:50 Edição 3207- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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